A Alerj (Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) está debatendo uma proposta inovadora. A ideia é que multas de trânsito precisem de comprovação via fotografias. Essa iniciativa vem após inúmeras queixas sobre multas aplicadas, principalmente pela Guarda Municipal e Polícia Militar, sem evidências claras.
Em 2022, houve quase 22 mil multas apenas por falta de uso do cinto de segurança. Isso levantou questões sobre a necessidade de registros visuais para comprovar as infrações. Atualmente, a legislação determina que apenas algumas infrações, como excesso de velocidade e avanço em sinal vermelho, precisam de foto para validação.
Multas registradas por equipamentos eletrônicos, como radares, necessitam de imagens nítidas da placa do veículo. No entanto, quando um agente de trânsito faz o registro, a foto não é obrigatória devido à “Fé Pública” concedida a esses profissionais. Esta fé implica que a palavra do agente tem valor de verdade no registro da infração.
A proposta da Alerj de exigir fotos para a falta de uso do cinto ainda está em discussão. Atualmente, essa infração não necessita de abordagem policial, exceto na verificação do cinto subabdominal. A discussão continua, e, se aprovada, pode transformar a aplicação de multas no Rio de Janeiro.
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