O cancelamento da CNH depois de ser emitida é um tópico crucial quando consideramos as infrações feitas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). Em certos estados, o trâmite de multas pode durar mais de um ano, causando preocupações aos motoristas.
Conforme a Lei nº 9.873/99, há um prazo de cinco anos para aplicar punições relacionadas a infrações. Assim, se uma multa ultrapassar esse tempo e o motorista já possuir sua CNH, a infração feita durante a PPD ainda vale.
Esse cenário pode levar à anulação da CNH e ao recomeço do processo, mesmo que a infração tenha ocorrido anos antes da emissão. Tal decisão possui efeitos que remontam ao momento da infração, invalidando ações subsequentes, como a emissão da CNH.
Motoristas devem estar alertas a essa situação para não serem pegos de surpresa. Ser cuidadoso e responsável ao volante, em especial na fase da PPD, é vital para manter o direito de dirigir. Estar por dentro das regras de trânsito e acompanhar a situação da CNH no Detran são ações essenciais.
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